Decreto nº 5.612, de 12/12/05.

Regulamenta o parcelamento dos débitos dos municípios, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, instituído pelos arts. 96 a 103 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Questões de Direito Tributário

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Maria Lucia Victor Barbosa é socióloga e articulista. E-mail: [email protected]

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São reduzidos de 88 para 38 as atividades que poderiam ter acesso ao programa.

Como recuperar IR pago em ações trabalhistas?

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